Normas e Códigos de Procedimento
Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (TJMA)
Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (CNJ)
Legislação Federal Básica (textos oficiais)
Lei dos Registros Públicos – Lei nº 6.015/1973
Lei dos Serviços Notariais e de Registro – Lei nº 8.935/1994
Lei dos Protestos de Títulos – Lei nº 9.492/1997