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Dúvidas Frequentes (FAQ)

Confira abaixo as perguntas frequentes sobre os serviços prestados pela Serventia do Ofício Único de Tutóia, com orientações claras e objetivas para auxiliar cidadãos e empresas nos principais procedimentos relacionados ao protesto de títulos, registros e demais atos jurídicos.

Informações Gerais

O que é uma Serventia de Ofício Único?

  • É um cartório que concentra, em uma única unidade, todas as especialidades extrajudiciais, como Registro Civil, Notas, Registro de Imóveis, Protesto, Registro de Títulos e Documentos e Registro de Pessoas Jurídicas. Essa estrutura facilita o acesso do cidadão aos serviços jurídicos essenciais.

Quais são as formas de pagamento dos emolumentos?

  • Aceitamos pagamentos via Pix, cartão de débito, espécie e boleto bancário. As tabelas de custas são fixadas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão e estão disponíveis para consulta no balcão da serventia, no site do TJMA e nesta página.

Como dar entrada no casamento civil?

  • Os noivos devem comparecer à serventia com antecedência mínima de 30 dias, portando documento oficial com foto, CPF, comprovante de residência e certidão de nascimento atualizada, no caso de solteiros, ou certidão de casamento com averbação, no caso de divorciados ou viúvos, além de duas testemunhas.

O registro de nascimento e óbito é gratuito?

  • Sim. A primeira certidão de nascimento e a primeira certidão de óbito são gratuitas para todos os cidadãos, conforme a legislação federal vigente.

Por que devo registrar minha escritura?

  • No Direito brasileiro, a propriedade só é transferida com o registro na matrícula do imóvel. A escritura pública formaliza o negócio, mas somente o registro garante a titularidade e a segurança jurídica perante terceiros.

O que é a certidão de ônus reais?

  • É o documento que apresenta o histórico jurídico do imóvel, informando se existem hipotecas, penhoras, alienações ou qualquer outro ônus que impeça ou restrinja a negociação.

Qual a diferença entre reconhecimento de firma por semelhança e por autenticidade?

  • No reconhecimento por semelhança, a assinatura é comparada com o padrão arquivado no cartório.
    No reconhecimento por autenticidade, o interessado assina o documento na presença do atendente, apresentando documento de identificação original. Esse procedimento é comum em transferências de veículos e contratos específicos.

É possível realizar inventário ou divórcio no cartório?

  • Sim. Desde que haja consenso entre as partes, existam filhos menores ou incapazes e todos estejam assistidos por advogado. Trata-se de procedimento mais célere em relação à via judicial.

Como cancelar um protesto?

  • Após quitar a dívida diretamente com o credor, o interessado deve apresentar o título original ou carta de anuência com firma reconhecida e recolher as custas para o cancelamento definitivo do protesto.

Como consultar protestos em meu CPF ou CNPJ?

Como registrar o estatuto de associação ou ONG?

  • Devem ser apresentados o estatuto social, a ata de fundação e a lista de presença da diretoria, todos devidamente assinados, com firmas reconhecidas e acompanhados do visto de advogado.